Lei Rouanet de Incentivo à Cultura

 

Sobre o Incentivo Fiscal a projetos culturais:

O Incentivo Fiscal é um dos mecanismos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), instituído pela Lei Rouanet (Lei 8.313/1991). É uma forma de estimular o apoio da iniciativa privada ao setor cultural, por meio de Renúncia Fiscal. O incentivo é um mecanismo em que a União faculta às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações ou patrocínios, no apoio direto a projetos culturais ou em contribuições ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).

O Governo Federal oferece uma ferramenta para que a sociedade possa decidir aplicar, e como aplicar, parte do dinheiro de seus impostos em ações culturais. Dessa maneira, o incentivo fiscal estimula a participação da iniciativa privada, do mercado empresarial e dos cidadãos no aporte de recursos para o campo da cultura, diversificando possibilidades de financiamento, ampliando o volume de recursos destinados ao setor, atribuindo a ele mais potência e mais estratégia econômica.

O incentivo fiscal na cultura objetiva aquecer o mercado cultural e estimular o aporte de recursos privados no apoio à cultura. A sua lógica de funcionamento se enquadra bem em manter e estimular categorias afeitas ao mercado, assim como ações culturais que despertem interesse da sociedade civil pela sua localidade e/ou identificação.

Isto cria uma frente potente de investimentos, que promove circulação de recursos de forma ativa, o que tem permitido a implantação e manutenção de museus e centros culturais que se tornaram referências nacionais, a profissionalização de grupos artísticos, a capacitação de profissionais especializados, o crescimento de festivais e similares em todas as áreas, o desenvolvimento de gêneros e mercados, o apoio a importantes centros de formação em cultura, entre outros importantes projetos culturais.

Podem apresentar propostas pessoas físicas com atuação comprovada na área cultural (artistas, produtores culturais, técnicos da área cultural etc.) e pessoas jurídicas de natureza cultural com, no mínimo, dois anos de atividade, podendo ser:

  • Pessoas jurídicas públicas de natureza cultural da administração indireta (autarquias, fundações culturais etc.);
  • Pessoas jurídicas privadas de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos (empresas, cooperativas, fundações, ONGs, organizações culturais etc.).

Os projetos culturais podem ser enquadrados no artigo 18 ou no artigo 26 da Lei Rouanet. Quando o projeto é enquadrado no artigo 18, o apoiador poderá deduzir 100% do valor investido, desde que respeitado o limite de 4% do imposto devido para pessoa jurídica e 6% para pessoa física. O apoiador de um projeto enquadrado no artigo 26 poderá deduzir, em seu imposto de renda, o percentual equivalente a 30% (no caso de patrocínio) ou 40% (no caso de doação), para pessoa jurídica; e 60% (no caso de patrocínio) ou 80% (no caso de doação), para pessoa física. Conheça os artigos 18 e 26 AQUI.

O recebimento de propostas culturais fica continuamente aberto de 1º de fevereiro e 30 de novembro de cada ano, não sendo adminitas propostas culturais apresentadas em prazo inferior a 90 dias da data prevista para o início da sua pré-produção.

O proponente deve, antes de tudo, estruturar o seu projeto. Ele deve ter apresentação, objetivos e justificativa, bem como orçamento, etapas de execução, cronograma, plano de divulgação e plano de distribuição, que deve garantir a democratização do acesso aos produtos, bens e serviços gerados. Ainda, é necessária a comprovação de experiência na área cultural de, no minímo, dois anos, excetuando-se a apresentação do primeiro projeto, o qual deverá possuir valor de até R$ 200.000,00.  

A proposta deve seguir o disposto na Lei Rouanet e na Instrução Normativa 01/2017/MinC. É essencial que a concepção da proposta já se dê a partir dessas determinações legais. O proponente deve também providenciar todos os documentos necessários indicados no Anexo III da Instrução Normativa 01/2017/MinC, conforme a natureza jurídica do proponente e a ação cultural porposta. Conheça as normas AQUI.  

Com tudo pronto e com toda a documentação relativa em mãos, o proponente deve cadastrar a proposta no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (NovoSalic) <http://novosalic.cultura.gov.br>. Todos os formulários disponibilizados no NovoSalic devem ser preenchidos, assim como a documentação solicitada deve ser anexada no sistema, de acordo com o objeto da proposta. A partir daí, a proposta tramitará integralmente através do sistema, inlcuindo os pareces técnicos e da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), .

= Site da Lei Rouanet: http://rouanet.cultura.gov.br/.

= Sistema Salic (Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura): http://salic.cultura.gov.br/.  

= Sistema Versalic (portal de visualização do sistema de apoio às leis de incentivo à cultura): http://versalic.cultura.gov.br/#/home.

= Legislação: http://rouanet.cultura.gov.br/legislacao/.

=  Série de vídeos tutoriais sobre o Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic): http://rouanet.cultura.gov.br/tutoriais/.

O que há de novo na Lei Rouanet (IN 01/2017)

Os mecanismos estabelecidos pela nova Instrução Normativa (IN 1/2017), que substitui a publicada em 2013 (IN 1/2013), visam garantir os fundamentos da Lei: fomentar a cultural nacional de forma descentralizada, democratizando o acesso aos recursos do incentivo fiscal e aos produtos culturais oriundos dos projetos apoiados pela Rouanet. As novas normas evitam a concentração por proponente (pessoa física ou jurídica que apresenta o projeto), por região do País, por projeto e por beneficiário (público que consome cultura).

Foram também criadas ferramentas tecnológicas para aumentar o controle, a fiscalização e a transparência dos projetos, que passarão a ter prestação de contas em tempo real. Além disso, as novas regras otimizam os fluxos de análise de projetos, o que deve reduzir o tempo médio entre a admissão de um projeto e sua execução e desonerar os gastos do Estado com a análise de projetos sem perspectiva real de viabilidade de execução.

1) Maior capacidade de controle e fiscalização dos projetos culturais sob o incentivo fiscal.

  • A prestação de contas será feita em tempo real a partir de um novo modelo de transação eletrônica, por meio de conta vinculada do Banco do Brasil, que possibilitará a comprovação virtual dos gastos. Estes serão informados ao MinC pelo Banco do Brasil em 24 horas após a movimentação da conta. O pagamento com recursos fruto de incentivo fiscal do governo ainda estará disponível no Portal da Transparência para o controle social.
  • A comprovação de cada projeto passa a acontecer concomitantemente a sua execução, evitando a utilização indevida dos recursos e proporcionando a atuação imediata do Ministério da Cultura (MinC) em ações fraudulentas. A medida vai evitar a utilização indevida dos recursos e permitir a identificação rápida de possíveis ilícitos cometidos.
  • Esse modelo ainda evita o acúmulo de documentos apresentados na fase de prestação de contas, situação que representa um dos maiores desafios do Ministério da Cultura. Na fase de avaliação de resultados, não haverá mais a necessidade do envio das notas fiscais por meio físico ao MinC. A comprovação dos gastos, no entanto, continua necessária e será cruzada com o extrato da movimentação da conta.
  • Ao serem apresentadas no Salic, as informações do projeto passarão por trilhas de verificação de riscos, que têm como base o banco de dados da Receita Federal. As trilhas foram construídas em um trabalho conjunto com a Controladoria Geral da União. Com isso, evita-se o registro de projetos cujos proponentes tenham pendências com a sociedade e outras irregularidades que coloquem em risco a execução dos projetos culturais apresentados. Também, as trilhas permitem identificar a relação entre proponentes e fornecedores, alertando sobre conflitos de interesse na condução dos projetos.

Trilhas eletrônicas de verificação:

  • – Regularidade do proponente e sócios.
  • – Regularidade da Classificação Nacional de Atividades
  • – Econômicas (CNAE) do proponente e fornecedor.
  • – Princípio da não concentração.
  • – Itens concentrados por fornecedores.
  • – Notas fiscais eletrônicas.
  • – Beneficiários de ingressos gratuitos.
  • – Incentivadores inativos.
  • – Regularidade de captadores de recursos

2) Mais transparência a dados relativos aos projetos culturais incentivados.

  • Por meio do Portal da Rouanet e do aplicativo (App) voltado a utilização em smartphones e tablets, proponentes de projetos, órgãos de controle, patrocinadores, fornecedores, meio cultural e toda a sociedade obtêm informações completas sobre os projetos
  • O App também possuí uma área especifica para o proponente consultar seus próprios projetos contendo informações do extrato de captação mês a mês para acompanhar os lançamentos de valores que o MinC está fazendo em seus projetos. Essa área de informações com o extrato de valores só é visível para o proponente por motivos de segurança
  • Na próxima versão do App será incluída uma área de comunicação com o proponente, pela qual ele receberá avisos de diligência e de liberação pelo MinC dos recursos financeiros dos seus projetos em tempo real. A partir das atualizações, também serão disponibilizados novos critérios de busca de projetos para o público, como pelo nome do projeto.

3) Maior acesso aos recursos do incentivo fiscal, evitando a concentração por proponente, projeto e beneficiário.

  • Em um ambiente de escassez de recursos públicos e de grandes desafios na democratização do acesso a esses recursos, a Instrução Normativa nº1/2017 impõe o estabelecimento de limites para proponentes e projetos culturais
  • Assim, foram estabelecidos teto de R$ 10 milhões por projeto, somando um total de R$ 40 milhões por proponente ao ano. O estabelecimento de teto vem a atender demanda do Tribunal de Contas da União (TCU), que, em 2016, publicou acórdão recomendando ao MinC não aprovar projetos com excessiva lucratividade.
  • Os projetos culturais devem ter uma concepção e estruturação para o atendimento dos seus objetivos, cuja utilização do incentivo fiscal por beneficiário não ultrapasse a cinco vezes o valor do Vale Cultura (R$ 250 reais).
  • O custo de cada item orçamentário terá um modal de precificação, que pode ser base de orientação para identificar o valor de contratação de fornecedores. Os valores do modal foram identificados a partir de dados de aprovação dos projetos que tiveram apoio do incentivo fiscal da Lei Rouanet desde 2009. Do total do valor do projeto, no máximo 20% poderá ser gasto com divulgação.
  • Os proponentes podem utilizar o incentivo fiscal com os seguintes limites, conforme enquadramento:
  1. Empresário Individual MEI e pessoa física: valor máximo de R$ 700 mil, com até quatro projetos
  2. Para os demais empresários individuais EI: valor máximo de R$ 5 milhões, com até seis projetos
  3. Para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), Sociedades Limitadas (Ltda) e demais pessoas jurídicas: valor máximo de R$ 40 milhões, com até dez projetos
  4. A exceção aos tetos são projetos de temática de patrimônio, área museológica e Planos Anuais, que normalmente apresentam valores mais altos devido às peculiaridades de suas áreas.

4) Estímulo à desconcentração regional dos projetos e de recursos do incentivo fiscal

  • A partir de um cenário histórico de concentração de projetos realizados no Sudeste do País – 80% dos recursos captados desde 1992 foram registrados na Região -, as novas regras da Instrução Normativa trazem ações indutoras aos projetos realizados integralmente nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste
  • Com o objetivo de desconcentrar os recursos do incentivo fiscal, o teto para essas regiões será maior, R$ 15 milhões por projeto. Os custos de divulgação também podem ultrapassar os 20% do valor do projeto e chegar a 30%Quem quiser apresentar mais projetos do que o limite por enquadramento do proponente, terá que fazê-lo obrigatoriamente com a realização no Norte, Nordeste ou Centro-Oeste do País. Para isto, haverá um aumento de 50% no número de projetos e no valor total deles a partir do dos limites de cada tipo de proponente
  • O MinC também está atuando com os maiores patrocinadores, visando estruturar ações conjuntas de desconcentração de recursos, por meio de instrumentos que fortaleçam a atividade cultural nas demais regiões.

5) Ampliação do alcance dos produtos culturais gerados pelos projetos incentivados.

  • Tendo como objetivo da Lei que os projetos realizados com recursos incentivados tenham como alvo o maior número de pessoas possível, a Instrução Normativa nº 1/2017 estabelece que o valor total da receita bruta dos produtos culturais, não pode ser superior ao incentivo fiscal previsto para o projeto. Dessa forma, o limitador da receita (bilheteria ou valor dos produtos culturais) não pode ser maior do que o custo total do projeto aprovado pelo MinC.
  • O valor médio do ingresso também terá um limite, estabelecido em R$ 150. Além da distribuição gratuita de 30% dos ingressos/produtos culturais, quando cobrados, o restante dos produtos segue a seguinte regra: 20% com valor máximo do Vale-Cultura (R$ 50 reais) e os restantes 50% com o valor médio máximo de três vezes o valor do Vale-Cultura (R$ 150 reais).

6) Agilidade de análise na admissão de projetos incentivados com redução nos custos e tempo.

  • A nova Instrução Normativa também traz alterações no fluxo de aprovação do projeto apresentado. Agora, antes da análise técnica pelo parecerista e da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), os projetos recebem, já na fase de admissibilidade, aprovação para captar 10% do valor aprovado. O objetivo é comprovar a viabilidade de execução do projeto.
  • Isso reduzirá em torno de 60% o esforço do MinC com redução de custos para o Estado e muito mais agilidade e qualidade para os proponentes, com aumento na qualidade das avaliações dos projetos. Atualmente, dos quatro projetos aprovados pelo MinC, apenas um consegue captar os 20% necessários ao começo da sua execução.
  • A economia gerada por esse fluxo permitirá a atualização do valor dos pareceres técnicos, permitindo um novo modelo de contratação dos profissionais. O objetivo é que o profissional dedique mais atenção aos projetos com efetiva viabilidade, podendo atuar em projetos de todos os níveis de complexidade. Dessa forma, haverá o aprimoramento na análise dos itens orçamentários do projeto antes de chegar à CNIC.

Contatos:

Suporte Salic: salic@cultura.gov.br

Formulário de contato: http://rouanet.cultura.gov.br/formulario-suporte/

Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura

Coordenação-Geral de Admissibilidade e Aprovação: proposta.incentivo@cultura.gov.br

Coordenação-Geral de Execução e Fiscalização: acompanhamento.incentivo@cultura.gov.br

Coordenação-Geral de Avaliação de Resultado: prestacaodecontas.incentivo@cultura.gov.br

Secretaria do Audiovisual

Coordenação de Análise e Aprovação (Audiovisual): coaap@cultura.gov.br

Coordenação de Acompanhamento (Audiovisual): acompanhamentomecenato.sav@cultura.gov.br

Coordenação de Prestação de Contas (Audiovisual): dpcsav@cultura.gov.br

 

Ouvidora MinC:

http://ouvidoria.cultura.gov.br/ouvidoria/login.jsp / (61) 2024-2245

Serviço de Informações ao Cidadão – SIC: https://esic.cgu.gov.br/sistema/

Horário de Atendimento Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h.

(61) 2024-2317 / sic@cultura.gov.br

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